Busca e Apreensão Extrajudicial de Veículos Como a Lei 14.711/2023 impacta você


A Lei 14.711/2023 trouxe mudanças importantes no processo de retomada de veículos financiados por inadimplência. Agora, os bancos podem realizar a busca e apreensão extrajudicial diretamente por meio de cartórios, tornando o processo mais rápido e menos burocrático.

Saiba como isso funciona, os seus direitos e como proteger seu veículo.



O que é busca e apreensão extrajudicial?

A busca e apreensão extrajudicial permite que o banco recupere o veículo financiado em caso de inadimplência, sem a necessidade de ação judicial. Essa modalidade acelera o processo, mas exige que os consumidores estejam atentos aos seus direitos para evitar prejuízos desnecessários.



Como funciona o processo pela Lei 14.711/2023?


O processo de busca e apreensão extrajudicial segue etapas claras e regulamentadas:

1.Notificação pelo cartório

O banco solicita que o cartório envie uma notificação formal ao cliente, informando sobre o atraso no pagamento das parcelas.


2.Prazo de 15 dias para regularização

Após a notificação, o consumidor tem 15 dias para quitar a dívida ou negociar um novo plano de pagamento com o banco.


3.Apreensão do veículo

Caso o débito não seja regularizado, o banco pode pedir ao cartório a emissão de um mandado de busca e apreensão. O veículo será recolhido e, se necessário, leiloado para cobrir a dívida.



Quais são os seus direitos durante o processo?

Mesmo em caso de inadimplência, a Lei 14.711/2023 assegura alguns direitos importantes para o consumidor:

•Direito à informação: Você deve ser notificado formalmente sobre o atraso, com detalhes claros sobre o valor devido e o procedimento de apreensão.

•Direito de regularizar a dívida: Antes que o veículo seja apreendido, você tem a oportunidade de pagar o débito ou negociar condições mais acessíveis.


Como evitar a busca e apreensão de veículos?

Tomar medidas preventivas é essencial para evitar que seu veículo seja apreendido. Aqui estão algumas dicas:

1.Mantenha os pagamentos em dia: A forma mais eficiente de evitar problemas é quitar as parcelas no prazo correto.

2.Revise seu contrato: Certifique-se de entender todas as cláusulas, especialmente as que tratam de atrasos e apreensão.

3.Negocie rapidamente: Se você identificar dificuldades financeiras, entre em contato com o banco para buscar alternativas, como renegociação ou parcelamento.



Cuidado com golpes na renegociação de dívidas

Muitas pessoas em situação de inadimplência são alvo de golpistas que oferecem “soluções fáceis” para evitar a apreensão. Proteja-se seguindo estas dicas:

•Desconfie de promessas milagrosas: Empresas que garantem resolver o problema sem documentos ou garantias podem ser fraudulentas.

•Verifique a credibilidade: Antes de fechar qualquer acordo, pesquise a reputação da empresa ou pessoa oferecendo ajuda.

•Trabalhe diretamente com o banco ou advogado: Sempre prefira negociar com a instituição financeira ou com um advogado especializado.


Por que contar com um advogado especializado é importante?

Se você está em risco de ter seu veículo apreendido, buscar o auxílio de um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Esse profissional pode:

•Analisar o caso: Identificar irregularidades no processo de busca e apreensão.

•Negociar com o banco: Garantir que a dívida seja regularizada de forma segura.

•Contestar abusividades: Verificar juros excessivos ou falhas no contrato que possam invalidar o procedimento.



Conclusão: Esteja informado e proteja seu veículo

As mudanças trazidas pela Lei 14.711/2023 tornam o processo de busca e apreensão mais ágil, mas também exigem que os consumidores fiquem atentos aos seus direitos.

Para evitar complicações:

•Mantenha os pagamentos em dia.

•Entenda as cláusulas do seu contrato de financiamento.

•Procure orientação jurídica especializada sempre que necessário.

Proteger seu patrimônio começa com a informação certa. Esteja preparado e tome as medidas necessárias para garantir sua estabilidade financeira e a segurança do seu veículo.


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